Está em tramitação na Câmara Municipal Projeto de
Lei, de autoria do vereador Fiorilo (PDT), que limita ao máximo a alteração de
denominação de logradouro público em Juiz de Fora. O projeto já passou pela Procuradoria da casa
e pelas comissões de Legislação e Educação, e aguarda parecer dessa última.
A iniciativa busca evitar dificuldades com a
entrega de correspondências, de mercadoria e também de localização para aquelas
pessoas que estão fora da cidade. Além disso, o projeto foi proposto com o intuito de minimizar os transtornos
causados com a mudança de denominação de um logradouro, como ocorreu
recentemente com a Av. Independência, que passou a ser designada Av. Presidente
Itamar Franco.
Com
base no projeto, as alterações só serão permitidas nos seguintes casos:
- Denominação homônima;
- Similaridade ortográfica ou fonética;
- Motivo de dúvida na identificação;
- Exposição dos moradores a situação vexatória.
O vereador Fiorilo também propôs que, para a mudança de nome ocorrer, seja necessário a concordância de metade mais um dos moradores e domiciliados do logradouro, desde que a alteração atenda às especificações contidas em seu projeto de número 73/2013.
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