Sancionada lei que regulamenta utilização do estacionamento rotativo

O sistema de estacionamento rotativo pago em nosso município já está sob a égide de uma nova legislação que limita o uso de créditos utilizados diariamente nas vias centrais da cidade. 

Publicada no "Atos do Governo" na última quarta-feira (dia 11), a Lei nº 13.114/2015, de autoria do vereador Fiorilo - PDT, regulamenta o uso de no máximo dois créditos de estacionamento em um mesmo setor diariamente, seja esse uso subsequente ou não. Além disso, fica disposto pela lei penalidades a quem descumprir a regra, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro. A fiscalização do serviço será de responsabilidade da Settra - Secretaria de transporte e Trânsito. 

Para Fiorilo. a lei irá inviabilizar a utilização das vagas do estacionamento rotativo para o comércio de veículos, prática muito comum em diversas vias do Centro da cidade. "É muito comum o usuário precisar ir ao Centro resolver questões rápidas e não encontrar vagas disponíveis na Área Azul, muitas delas sendo ocupadas pelo comércio de carros", ressaltou Fiorilo.

Lei municipal restringe consumo de guloseimas em escolas

O vereador Fiorilo (PDT) foi pioneiro na proposição da Lei nº 12.121/2010, que limita e controla a comercialização de alimentos nas cantinas, lanchonetes ou similares da Rede Municipal de Ensino. Como pediatra, o vereador sempre destacou sua preocupação com a saúde das crianças e com o aumento dos índices de obesidade infantil, do colesterol e do triglicerídeos.

Pela lei municipal, estão vedados o fornecimento e a comercialização de alimentos com alto teor calórico, gorduras trans e saturadas, açúcar livre e sal, ou com poucos nutrientes como: frituras, pães e salgados feitos com gorduras hidrogenadas, salgados com massas folheadas, balas ou outras guloseimas, catchup e outros condimentos, bebidas artificiais e refrigerantes, etc.

Em Minas Gerais os pais contam ainda com a Lei nº 15.072/2004, que trata da promoção da educação alimentar e nutricional nas escolas públicas e privadas do sistema estadual de ensino.

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Prestação de contas - Janeiro de 2015

Já está disponível a prestação de contas do gabinete do vereador Fiorilo referente ao mês de janeiro de 2015. O total de gastos foi de R$ 2.292,78. Para ver as despesas detalhadas, clique nas imagens abaixo.

Comissão de Saúde visita Casa de Saúde Esperança

Situação da Casa preocupa Comissão 

Os vereadores José Mansueto Fiorilo (PDT) e Antônio Aguiar (PMDB), da Comissão de Saúde da Câmara, ficaram impressionados com a falta de estrutura da Casa de Saúde Esperança em visita realizada na última quarta-feira (14/01). As condições do prédio, que abriga pacientes psiquiátricos, foram consideradas precárias, o piso está solto em alguns pontos, a rede elétrica é deficitária e a de esgoto se rompeu, provocando mau cheiro até no refeitório.

O hospital atende a 96 internos, 19 dos quais mulheres. Já chegou a receber 300, mas esse número foi diminuindo com a criação das residências terapêuticas. Hoje há 22 unidades montadas, mas a demanda exige pelo menos mais dez.

Os vereadores mostram-se preocupados principalmente com os casos crônicos, de pessoas sem familiares. Esses pacientes não têm para onde ir. O receio cresceu principalmente após o Ministério Público deliberar pelo fim dos hospitais psiquiátricos.

A Comissão de Saúde esteve também na Regional Leste. Recentemente um homem  danificou as instalações alegando falta de atendimento. Imagens exibidas aos vereadores mostram que a situação naquele momento era tranquila e que a pessoa já chegou à unidade atordoada.

(Fonte: Câmara Municipal de Juiz de Fora)