Funções do vereador

Você sabe ao certo o que é dever de um vereador? Como muitos ainda podem possuir dúvidas sobre essa questão, vamos resumir algumas das funções do Poder Legislativo para ajudar no esclarecimento da população.

O vereador é um membro da Câmara Municipal que exerce seu cargo em favor de um município, com mandato válido durante quatro anos. Suas principais obrigações são:

- Analisar e aprovar leis ligadas à Prefeitura e ao Poder Executivo;

- Fiscalizar vários órgãos da Prefeitura, além de requerer prestações de contas por parte do Prefeito;

- Votar Projetos de Lei;

- Promover a ligação entre eleitores da região que represente e o governo local;

- Elaborar e redigir Projetos;

- Criar leis que busquem formar uma sociedade mais justa.

Locais públicos onde são realizados eventos deverão ser limpos em até 24h!

Durante Reunião Ordinária da última segunda-feira, dia 27, o Projeto de Lei 186/2011, de autoria do vereador Fiorilo, foi aprovado pelos demais colegas da Câmara Municipal. O documento obriga a limpeza dos locais públicos em até um dia após a realização de eventos. Em situações especiais, esse prazo poderá ser estendido até o dobro, entretanto, é indispensável que os responsáveis justifiquem essa necessidade aos fiscais do município.

Caso a lei não seja cumprida, a multa prevista é de R$ 500,00 ao dia até o limite de 30 dias. Encerrado o prazo, o responsável pelo evento terá a sua concessão de alvará para eventos suspensa durante dois anos. Essa punição pode ser cumulativa com a multa.

O principal objetivo do vereador Fiorilo ao desenvolver tal Projeto de Lei foi atender aos pedidos da população, que se sentia incomodada com a sujeira e a bagunça após festas e outros eventos em suas ruas, além de preservar sempre a limpeza das vias públicas e a saúde de todos.

Clique aqui e veja o Projeto de Lei na íntegra!

Família de doador de órgãos pode ter dispensa de pagamento de serviço funerário

Durante Reunião Ordinária desta sexta-feira, 24/08, a Câmara Municipal aprovou Projeto de Lei 256 de 2011 que determina a divulgação do direito à isenção de pagamento do serviço funerário à família do doador de órgão para transplante.

O documento determina afixação pelas empresas, em local visível, de informativo sobre a isenção, com tamanho mínimo de 20x30 cm, redigido em Arial, tamanho 15 ou superior, em negrito.

De acordo com o Projeto, a dispensa de pagamento ao serviço funerário pode ser solicitada até o valor de 500 UFIRs e abrange emolumentos e tarifas, urna, além de remoção e transporte do corpo. Quem não cumprir a lei, estará sujeito a multa de R$500,00. O valor poderá ser dobrado em casos de reincidência, suspensão ou cassação da permissão ou concessão do serviço público.

Leis de autoria do vereador Fiorilo

Durante todo seu mandato, Fiorilo sempre procurou desenvolver Projetos de Leis que contribuíssem para o bem-estar, a segurança e a saúde de cada cidadão de Juiz de Fora. Abaixo, confira algumas das leis criadas por iniciativa do vereador!

Desfibrilador Automático Exerno - Em locais públicos e privados onde há concentração de elevado número de pessoas, é obrigatória a presença de aparelho Desfibrilador Automático Externo (D A E).

Fixação de horários nos ônibus - É obrigatório que no interior e na frente de todos os ônibus de Juiz de Fora estejam afixados os horários dos coletivos.

Desconto de 50% para idosos - Todos os estabelecimentos deverão divulgar o desconto de 50% (cinquenta por cento) para idosos, em eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, em Juiz de Fora.

Alimentos nas cantinas - As cantinas e lanchonetes da Rede Particular e Pública do Sistema Municipal de Ensino são obrigadas a atender aos cuidados nutricionais indispensáveis à saúde, contribuindo para o desenvolvimento de hábitos alimentares saudáveis das crianças e adolescentes.

Reutilização de óleos e gorduras – Bares, restaurantes, lanchonetes e similares são proibidos de reutilizar óleos e gorduras usados em frituras.

Notificação para pagamento dos Tributos Municipais – O município é obrigado a substituir, no documento de lançamento e arrecadação do IPTU e Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS), a inscrição: "pague seu IPTU", por "pague seus TRIBUTOS MUNICIPAIS: à VISTA, com DESCONTO; ou PARCELADO".

Elevadores que caibam maca ou leito – Fica obrigada a instalação de elevador que caiba maca ou leito para transporte de pessoas nos edifícios.

Prazo de sepultamento nos cemitérios – O prazo de cemitação (sepultamento) é fixado em dois anos para crianças até cinco anos de idade e três anos para as demais idades.

Ciclofaixas em Juiz de Fora – Implantação de ciclofaixas de lazer em vias urbanas de Juiz de Fora, nos domingos e feriados.

Família de doador de órgãos é isenta de gastos com funeral – A lei já existia, mas como não estava sendo cumprida, Fiorilo propôs a formalização da postura em lei.

Assentos preferenciais em ônibus – Os assentos preferenciais deverão ser de cores diferenciadas para serem usados apenas por portadores de deficiência, idosos, gestantes, lactantes e acompanhados por crianças de colo.

Para mais detalhes, clique aqui e acesse o site da Câmara Municipal!

Audiências Públicas de Agosto

A partir do dia 20, próxima segunda-feira, a Câmara Municipal dará início às Audiências Públicas do mês de agosto. Em pauta, assuntos importantes para os cidadãos de Juiz de Fora. Veja os dias e os assuntos que serão debatidos:

20/08 (segunda-feira): Situação do Hospital Universitário (HU) com a criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares pelo Governo Federal;

27/08 (segunda-feira): Situação do Plano de Cargos e Salários, Regularização da Empregabilidade e o 14º salário dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias da Prefeitura de Juiz de Fora, no município e região.

As Audiências Públicas acontecem às 15h, na Câmara Municipal, e são abertas para toda a população.

Eleições 2012

Voto certo é 12.500

Em quatro anos de mandato Fiorilo foi responsável pela apresentação de mais de 900 requerimentos e a sanção de 14 leis em busca de melhorias para os bairros de nossa cidade. Agora ele é candidato à reeleição.

Grave esse número! Vote "Juiz de Fora sempre no rumo certo".