Em questão a Guarda Municipal

Em matéria, publicada nesta quarta-feira (17) pelo Jornal Tribuna de Minas, foi apontada a situação de sucateamento da Guarda Municipal (GM) de Juiz de Fora. Criada em 2006, por lei municipal, o grupamento tem como função zelar pelo patrimônio público, bem como colaborar com as polícias Civil e Militar. 

No entanto, a Guarda Municipal está desaparelhada e enfrenta o desafio de atuar diariamente sem equipamentos mínimos. Segundo denúncias publicadas pelo jornal, o spray de pimenta teve a validade do último lote vencida em junho deste ano e ainda não foi substituída. Além disso, as equipes trabalham sem rádio desde março e pelo menos duas das seis motos que compõem a frota de veículos estão sucateadas e paradas na sede da instituição. 

A situação de trabalho da GM no município ainda traz novamente à discussão a questão do uso de arma de fogo pelo grupo. Uma nova lei federal, sancionada em agosto pela presidente Dilma, inclui normas gerais para as guardas de todo país e autoriza o porte de arma de fogo. Aqui em Juiz de Fora, o vereador Fiorilo (PDT) é autor do Projeto de Resolução nº 3/2014 que altera dispositivo da Lei Orgânica do Município, permitindo o porte legal de arma de fogo pela GM, possibilitando que a corporação execute suas funções com maior eficiência e segurança.

O Projeto d vereador Fiorilo está em tramitação na Câmara e pode ser acompanhado através do site da casa legislativa. Você também pode deixar sua opinião acessando o link: Participação Popular.

Fiorilo aceita Guarda Municipal armada em situações especiais

O cumprimento em Juiz de Fora da Lei Federal 13.022, sancionada em 8 de agosto de 2014, que permite o uso de arma de fogo pelas Guardas Municipais é proposto pelo vereador José Mansueto Fiorilo (PDT). Em projeto de lei, o vereador especifica a possibilidade em que isso poderá ocorrer. Ele refere-se a situações pontuais para segurança da população e dos próprios integrantes da corporação, antecipadamente definidas. “O efetivo não circularia armado em locais como o Parque Halfeld e porta de escolas”, esclareceu.

A iniciativa é feita por meio de emenda ao artigo 2º do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica Municipal. Fiorilo quer oferecer à corporação condições de executar suas funções com maior eficiência assim como garantir a defesa pessoal dos integrantes.

“A missão da Corporação é colaborar com a segurança pública e o bem estar do cidadão, na proteção de bens, serviços e instalações, de forma preventiva e comunitária. Para isso precisa ser aparelhada”, argumentou.

(Fonte: Portal da Câmara Municipal de Juiz de Fora)

Vereadores aprovam propostas da Cãmara Mirim

Propostas da Câmara Mirim foram aprovadas em plenário. Alunos do ensino fundamental, inscritos na edição 2013 do projeto, conseguiram o respaldo dos legisladores ao sugerirem a participação ativa da Câmara Municipal nas atividades do Dia e da Semana Municipal da Segurança Escolar, instituídos pela lei 12.804. Os eventos estão previstos para a semana que coincidir com o dia 25 de março de cada ano. Conforme no Regimento Interno, a proposta teve a tramitação encampada pela Comissão de Participação Popular e Legislação Participativa, na época integrada pelos vereadores José Mansueto Fiorilo (PDT) e Luiz Otávio Fernandes Coelho (Pardal-PTC), entre outros.

As Comissões de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente; de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e lazer e a de Segurança Pública se reunirão, na segunda quinzena de fevereiro, para planejar as iniciativas, como proposto pelos mirins. Outro acréscimo feito por solicitação dos estudantes, amplia os objetivos da lei. Anuncia a promoção de encontro municipal das representações de estudantes das escolas das redes públicas e privadas para a discussão com autoridades dos poderes Legislativo, Executivo, Judiciário e a sociedade civil. Isso se daria com palestras e debates em torno do tema segurança nos estabelecimentos de ensino.

Por meio da Comissão de Participação Popular e Legislação Participativa, os vereadores mirins também deram a sua contribuição sugerindo alterações para a Semana de Expressão Cultural nas Escolas, com a extensão do envolvimento de órgãos e entidades nas ações.

O “Poder Público Municipal poderá, individualmente ou em conjunto com outras instituições públicas ou privadas, no âmbito de suas competências, realizar ou promover campanhas, seminários, conferências, palestras, encontros e outras atividades que proporcionem discussão, reflexão e divulgação do evento”.

Fonte: Câmara Municipal de Juiz de Fora