Durante reunião ordinária, realizada na manhã desta sexta-feira (dia 26), o vereador Fiorilo (PDT) pediu aos demais vereadores que votassem pela derrubada da preliminar da Procuradoria da casa que apontava o Projeto de Lei nº 24/2012 como inconstitucional e ilegal.
O projeto dispõe sobre a autorização do "embarque e desembarque em locais de parada proibida, de pessoas portadoras de deficiência, idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, gestantes, lactantes e pessoas acompanhadas por crianças de colo, que utilizam táxi".
Em sua fala na tribuna, o vereador argumentou que a legislação já permite a parada de veículos de serviços (como Cemig, carro forte, etc) em local proibido, causando transtorno ao trânsito sem problema, enquanto o táxi para o desembarque de pessoas com necessidades especiais não é autorizado. "A pessoa tem que ser mais importante do que o poder econômico", ressaltou.
Fiorilo reconheceu que o projeto foi apontado como inconstitucional porque o táxi não está na lista dos veículos autorizados pela legislação de trânsito a parar em locais proibidos. Reconheceu também a importância do parecer da Procuradoria da Câmara, já que a maioria dos vereadores, à exceção do Isauro Calais, não tem o Direito por formação. Mas ressaltou que quer apenas que o assunto seja mais discutido, a votação favorável ou contrária ficará a cargo de cada vereador após melhor conhecimento da proposta.
Fiorilo recebeu o apoio de outros vereadores. Ana Rossingnoli disse que não haveria justificativa uma pessoa com necessidades especiais pegar um táxi se ela não pode descer próximo ao local onde está indo, como uma clínica. Isauro ressaltou que várias vezes a Câmara legislou sobre trânsito e nesse caso não via inconstitucionalidade na matéria. Disse ainda que votaria contrário à preliminar já que a população idosa da cidade está crescendo e é cada vez mais urgente políticas que atendam suas necessidades. Por sua vez, Antônio Aguiar disse que, apesar das vias serem feitas para os veículos e não para as pessoas, cabe ao Legislativo mudar essa realidade.
O vereador Fiorilo reafirmou a necessidade dos colegas votarem contra o parecer preliminar, para que a matéria fosse mais profundamente debatida e para que os vereadores novatos pudessem tomar mais conhecimento sobre o assunto, garantindo assim uma votação mais criteriosa. No que foi prontamente atendido pela maioria dos vereadores.
Agora o projeto passará pelas comissões da casa, onde será avaliado e discutido. Depois volta para o plenário onde será votado.
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