Comissão de saúde promove nova discussão sobre judicialização do acesso a medicamentos

O vereador Fiorilo, presidiu na manhã de hoje, uma nova reunião com o grupo que discute esforços para a amenização do processo de judicialização do acesso à saúde. O encontro serviu para atestar que o problema da demora de atendimento aos mandados judiciais está praticamente resolvido. Segundo os defensores públicos e os representantes do conselho Municipal de Saúde, quando não há o atendimento imediato, um contato pessoal com a equipe da Secretaria de Saúde tem resolvido o problema. Os representantes da Secretaria também informoram que a revisão da Remume (Relação Municipal de Medicamentos) está praticamente concluída, mas só poderá ser finalizada após a posse da nova Secretária de Saúde. Também aguarda a nova secretária a decisão sobre mudança do local de dispensação de medicamentos. A farmácia, hoje, fica na sede da Secretaria, na equina da Avenida Olegário Maciel com a Rua Halfeld, justamente no seu ponto mais alto. Os vereadores Fiorilo, Chico Evangelista (PP) e Castelar (PT) começaram a intermediar a questão depois de terem sido procurados pelos defensores públicos que atuam na cidade. Na época, eles alegavam que estava insustentável o quadro de elevado número de ações na justiça para garantir acesso a medicamentos e tratamentos, agravado pelo descumprimento da maior parte das decisões judiciais por parte da Prefeitura.

Judicialização da saúde: nova reunião

O vereador Fiorilo presidiu a primeira reunião da comissão constituída para buscar soluções contra a chamada judicialização da saúde, ou seja garantir que a população tenha acesso a medicamentos e leitos hospitalares na rede municipal de saúde sem precisar apelar para ações judiciais. O grupo foi formado a partir da audiência pública realizada no dia 22 de junho, a pedido da Comissão de Saúde da Câmara. O encontro de hoje teve como objetivo avaliar o andamento das primeiras medidas tomadas após a audiência.

O Defensor Público Paulo Novelino relatou que já houve diminuição na demanda de ações e melhora na interlocução direta com a Secretaria de Saúde. Também afirmou que diminuiu o número de ações judiciais descumpridas pela Prefeitura – o que foi confirmado pela Ouvidora de Saúde, Samantha Borchear.

O chefe do Departamento de Execução Orçamentária e Financeira da Secretaria de Saúde, Enéas Moraes, afirmou que o município gastou este ano cerca de R$2,8 milhões em multas, recursos e cumprimento de ações judiciais.

Os representantes da Secretaria também afirmaram que estão revendo os processos de compras de medicamentos, fazendo o chamado registro de preços. Assim, quando chegar uma solicitação de medicamento que não esteja na farmácia básica a compra pode ser efetuada sem licitação. O prazo de entrega é de 48 horas.

A Secretaria informou, ainda, que já começou a revisão da Remume (Relação Municipal de Medicamentos), o que deve terminar até o fim de agosto. A Ouvidoria de Saúde, no entanto se queixou de não estar participando do processo de revisão dos medicamentos.

Houve consenso de que é preciso envolver a classe médica no debate. Um dos grandes problemas da judicialização seria o fato de os médicos prescreverem medicamentos de laboratórios diferentes dos disponibilizados na farmácia do município. Eles estariam ignorando a legislação que obriga a prescrição pelo princípio ativo e, ainda, o preenchimento da receita em letra de forma ou impressa a partir de computador.

Uma nova reunião ficou agendada para o dia 31 de agosto. Voltam à pauta a diminuição das ações, o descumprimento de ações, a revisão da Remume, além da discussão sobre mudança do local de dispensação de medicamentos.

Fiorilo intensifica luta contra judicialização da saúde

A Comissão de Saúde da Câmara, presidida pelo vereador Fiorilo, vai liderar a criação de um fórum multidisciplinar permanente para discutir e buscar soluções para a judicialização da saúde, ou seja, o alto número de ações judiciais para obtenção de medicamentos, internações em hospitais e outros tratamentos de saúde. Este foi o tema da audiência pública realizada nesta segunda na Câmara, a pedido da Comissão de Saúde, atendendo solicitação dos defensores públicos que atuam no município.

Em seu pronunciamento, Fiorilo destacou que o objetivo da audiência era a conciliação, a descoberta de uma maneira de minimizar a falta de medicamentos e melhorar o processo de atendimento às ordens judiciais.

O defensor público geral de Minas Gerais, Belmar Azze Ramos, revelou que a defensoria de Juiz de Fora faz cerca de 400 atendimentos por mês referentes ao acesso à saúde, incluindo o pedido de cumprimento integral das ordens judiciais. Segundo ele, no entanto, o ajuizamento de ações só é feito depois de se esgotarem as vias de negociação administrativas.

Já o defensor público municipal Paulo Novelino afirmou que deseja que o município assine um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para assegurar que a Prefeitura reorganize o atendimento às demandas de saúde, especialmente o cumprimento dos mandados judiciais. Ele garantiu que, se necessário, a defensoria vai ajuizar ação civil pública para apurar atos de improbidade administrativa.

A ouvidora de Saúde Samanta Borchear cobrou a criação da Comissão Multidisciplinar de Assistência Farmacêutica que define quais medicamentos devem ser oferecidos pelo município.

A Secretária Municipal de Saúde, Eunice Dantas, garantiu que esta Comissão já está constituída e se mostrou receptiva às reivindicações. Ela destacou que há ações em curso para minimização dos problemas, começando pela revisão dos medicamentos disponíveis, para que a Secretaria tenha à disposição os mais recorrentes. A Secretária alertou, no entanto que os medicamentos mais raros não podem ser previstos em lista básica e, por isso, o mandado judicial torna-se inevitável. Ela afirmou que a Secretaria vai estudar a troca do local de retirada de remédios – hoje no alto da rua Halfeld –, que é alvo de reclamações constantes.

Os usuários do SUS presentes na audiência também se manifestaram, relatando várias experiências de dificuldade de acesso a medicamentos, tratamentos e internações.

Comissão de Saúde visita Ouvidoria Municipal

Os vereadores da Comissão de Saúde, Fiorilo, Castelar (PT) e Chico Evangelista (PP), estiveram hoje à tarde na Ouvidoria Municipal de Saúde. Eles foram apurar com a Ouvidora Samantha Borchear a situação de pedidos e cumprimento de ações judiciais para garantir medicamentos e internações aos usuários do SUS. O encontro faz parte da preparação para a audiência pública do próximo dia 22, que vai discutir a chamada judicialização da saúde, ou seja, o fato da população acabar precisando de apelar para a Justiça´para garantir o acesso a tratamentos de saúde.

Defensores públicos pedem ajuda a comissão de saúde da Câmara

A comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social formada pelos vereadores Francisco Evangelista (Chico Evangelista – PP), José Mansueto Fiorilo (PDT) e Wanderson Castelar (PT) recebeu um grupo de defensores públicos preocupados com a crescente judicialização da saúde no município. Eles destacaram que não conseguem mais resolver as questões e suportar a demanda daqueles que não têm sua necessidade de procedimentos na área de saúde e medicamentos atendida pelo poder público.

Os defensores explicaram que há uma banalização da procura pela intervenção da Justiça nestes casos e que agora as decisões judiciais passaram a ser descumpridas pelo Estado na três esferas do poder. E manifestaram o questionamento sobre qual seria a política de saúde adotada na atual gestão. Os defensores solicitaram apoio da comissão da Câmara para a realização de uma audiência pública na busca de soluções, boas práticas e propostas para a desjudicialização da saúde.

Participaram da reunião João Roberto de Toledo, defensor público da União em Juiz de Fora; Márcio Luiz Vieira Baesso, defensor público estadual, coordenador regional; Luiz Antônio Barroso Rodrigues, defensor público, coordenador local; Ruben Resende Soares de Oliveira, defensor público estadual, com atuação no Núcleo do Consumidor; Paulo Novelino, defensor público da Vara da Fazenda Pública Municipal.

*Texto elaborado pela Coordenadoria de Comunicação Social da Câmara Municipal de Juiz de Fora