Saiba a diferença entre projeto de lei e projeto de resolução

Todas as proposições em andamento na Câmara Municipal de Juiz de Fora  seguem trâmites específicos. Entre os vários temas debatidos destacam-se os projetos de lei e os projetos de reolução.

O primeiro é uma proposta, por escrito, para que uma nova lei seja incorporada  às existentes. O projeto de lei precisa ser discutido, votado e aprovado em sessão plenária, para então ser encaminhado ao Executivo e sancionado em lei. Enquadra-se nessa categoria a criação de uma lei para arrecadação de tributos.

Já o projeto de resolução regula assuntos e matérias relacionadas com a administração interna da Câmara e do seu processo legislativo, como por exemplo alterar o regulamento interno da casa.

Em tramitação na casa está o projeto de resolução 02/2011, de autoria do vereador Fiorilo (PDT), que cria o serviço de atendimento através do sitio eletrônico da Câmara Municipal, para a população opinar a favor ou contra as proposições de Projeto de Lei, de Resolução e de Emenda à Lei Orgânica em tramitação na casa.

Entre os principais projetos de lei está o que determina a instalação de elevadores que caibam maca ou leitos nas futuras edificações de nossa cidade. Aprovado nas sessões ordinárias do mês de junho, o PL 198/2010 aguarda agora sanção do prefeito.

Proibição de reutilização de óleos é nova bandeira de Fiorilo

Sempre preocupado em promover a saúde dos cidadão de Juiz de Fora, o vereador Fiorilo apresentou projeto de lei que determina controle rigoroso contra a reutilização de óleos e gorduras em frituras nos bares, restaurantes e lanchonetes da cidade.

Amparado por pesquisas junto à Anvisa, à Associação Brasileira de Nutrologia e aos Conselhos Federal e Regional de Nutricionistas, o projeto apresenta parâmetros para o manejo do óleo, como a limitação da temperatura a 180º e a avaliação da qualidade com o uso de Fita Monitor de Óleos e Gorduras.

Fiorilo ressalta que, visitando cozinhas e conversando com funcinários dos estabelecimentos, é comum perceber a prática da reutilização de óleos já com aparência escura nas fritadeiras. A ingestão de alimentos preparados nessas condições é um grande risco à saúde, uma vez que pode causar, de imiediato, distúrbios gastrointestinais, e, a longo prazo, alteração no colesterol, danos ao sistema cardiovascular e obesidade.

O projeto passa, nos próximos meses, pela avaliação das comissões da Câmara e, em seguida, será votado pelos vereadores no plenário.

Câmara aprova projeto de lei de Fiorilo que exige embalagem individual para canudos

Todos os estabelecimentos comerciais que vendem bebidas devem fornecer canudos protegidos por embalagens individuais. A norma foi estabelecida em um projeto de lei do vereador Fiorilo aprovado nesta terça pela Câmara dos vereadores. Com a nova lei, Fiorilo acredita colaborar para a defesa da saúde na cidade, já que, com a embalagem individual, os canudos ficam protegidos de sujeira e contaminação. Para a lei entrar em vigor, falta o Prefeito sancionar o projeto.

Ônibus de JF terão que exibir horários de partida no pára-brisa

A Câmara aprovou nesta sexta o projeto do vereador Fiorilo que determina a afixação de cartaz ou painel indicativo com horário de partida dos ônibus urbanos da cidade, no pára-brisa dos veículos. O painel deve conter apenas o horário de cada viagem, seja no trajeto “centro-bairro” ou “bairro-centro”. Com a instalação deste dispositivo, os usuários do transporte coletivo da cidade poderão fiscalizar o cumprimento dos horários e organizar seu tempo em função das informações.

Aprovado pelos vereadores, o projeto, agora, aguarda sanção do prefeito. A iniciativa de Fiorilo é uma alteração da Lei 8.339, de 17 de novembro de 1993, que determina a apresentação de outras informações no interior dos veículos e nos pontos finais de cada linha. Para conhecer o texto integral da lei, clique aqui.

Fiorilo pede passe livre para doentes renais e oncológicos

O vereador Fiorilo apresentou, ontem, projeto de lei para garantir transporte gratuito para doentes renais e oncológicos. O benefício será concedido para pacientes em tratamento, com renda de até dois salários mínimos, e para acompanhantes, quando for comprovada a necessidade. Fiorilo argumenta que o benefício é muito importante, porque garante o efetivo acesso ao tratamento de saúde gratuito, retirando o impacto de um enorme gasto com os deslocamentos.

Para ver o texto completo do projeto, acesse o link: http://migre.me/PrNV .

Fiorilo exige embalagem individual para canudos

O vereador Fiorilo apresentou projeto de lei que torna obrigatório o uso de embalagens em canudos para bebidas. Pela proposta, os estabelecimentos comerciais que vendem bebidas ficam obrigados a fornecer canudos revestidos, cada um, em embalagem individual protetora, de plástico, papel ou outro material que garanta sua proteção contra contaminação.

A proposta está em tramitação nas comissões e será votado no plenário, em breve.

Para ler o texto completo do projeto, acesse o link: http://migre.me/PspD .

Fiorilo propõe lei para alterar carnê do IPTU

O vereador Fiorilo apresentou ontem um projeto de lei que altera a forma de apresentação do carnê do IPTU de Juiz de Fora. Como, além do IPTU, o carnê informa outros tributos, Fiorilo propõe que o documento esteja identificado, sempre, pela inscrição: Tributos Municipais. Assim, cada juizforano vai saber exatamente, em detalhes quais tributos estão sendo cobrados no chamado "carnê de IPTU".

Em 2010, houve muita confusão por conta do reajuste diferenciado para o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e para a "taxa de lixo" (Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos - TCRS) e a "taxa de luz" (Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação - CCSIP). Por isso, a proposta destaca que, do lado de fora do carnê ou boleta esteja destacada a expressão Tibutos Municipais. Na parte de dentro, Fiorilo propõe que cada imposto ou taxa seja apresentado de forma destacada, em retângulos em separados uns dos outros.

O projeto está em tramitação nas comissões e será, em breve, votado no plenário da Câmara.

Para ler o texto completo do projeto acesse o link: http://migre.me/Ps5b

Prefeito sanciona lei que altera prazo de cemitação

O prefeito Custódio Mattos sancionou o projeto de lei do vereador Fiorilo que diminuiu de cinco para três anos o prazo de cemitação nos cemitérios públicos e particulares de Juiz de Fora. Isso significa que, a partir de hoje, passados três anos do sepultamento de qualquer pessoa na cidade, os cemitérios estão autorizados a remover a ossada do túmulo e depositá-la em gavetas ou ossários, liberando espaço para novos sepultamentos.

Segundo Fiorilo, a nova lei (lei nº11.989) deve aumentar em cerca de 30% o número de vagas em jazigos perpétuos e covas rasas, nos 15 cemitérios existentes na cidade. Consultado pelo Vereador, o diretor do Cemitério Municpal, Anderson Stheling, aprovou a medida e agradeceu a iniciativa, informando que já estava ficando muito difícil atender à demanda de sepultamentos na cidade. Para ele, a nova lei dá a certeza de, pelo menos, mais 20 anos de vida útil para a unidade. O Cemitério Municipal Nossa Senhora Aparecida tem hoje 1200 vagas, sendo 600 jazigos perpétuos e 600 covas rasas, e é o principal no atendimento à população de baixa renda.

Lei proposta por Fiorilo vai aumentar capacidade de cemitérios

A Câmara aprovou hoje o projeto de lei nº167/2009, apresentado por Fiorilo, que diminui o prazo mínimo de cemitação na cidade. A partir de agora, após 3 anos de sepultamento, os cemitérios estarão autorizados a recolher as ossadas e depositá-las em gavetas ou ossários, liberando espaço nas covas e túmulos para novos sepultamentos, com mais agilidade - até então o prazo era de 5 anos para adultos e 3 para crainças.

Com a medida, Fiorilo prevê um aumento imediato de 30% na capacidade do Cemitério Municipal, o principal de Juiz de Fora. O diretor do cemitério, Anderson Stheling, agradeceu a proposta, afirmando que seu trabalho será bastante facilitado com a nova lei. Segundo ele, já estava ficando difícil conseguir atender à demanda de sepultamentos na cidade. Com o novo prazo de cemitação Stheling calcula uma sobrevida de pelo menos 20 anos para o cemitério.

Lei do desfibrilador está em vigor

Foi publicada hoje, nos Atos do Legislativo, a promulgação da lei 11.825, de autoria do vereador Fiorilo. Com isso, locais públicos e privados com grande concentração ou circulação de pessoas estão obrigados a manter um aparelho Desfibrilador Externo Automático (DEA) para socorro de vítimas de parada cardíaca.

A lei em vigor vai sofrer apenas uma pequena alteração. Após debater o assunto com a Prefeitura Fiorilo aceitou reduzir a multa por infração de R3mil para R$500, renovada a cada reincidência. O objetivo é não penalizar demasiadamente empresas não muito grandes que se enquadrem nos locais previstos.

Câmara aprova projeto de Fiorilo que determina instalação de desfibrilador em locais com grande concentração de pessoas

Só falta a sanção do Prefeito. Os vereadores aprovaram por unanimidade o projeto do vereador Fiorilo que estabelece a instalação de Desfibrilador Automático Externo (DAE) em locais de grande concentração ou circulação de pessoas. O desfibrilador é indicado para o socorro de vítimas de episódio súbito cardíaco. A iniciativa busca assegurar aos pacientes um atendimento rápido, capaz de salvar vidas e evitar seqüelas, além de reduzir gastos do Sistema Único de Saúde, uma vez que reduzirá o tempo de internamento. O uso do desfibrilador automático externo também não requer conhecimento específico. Qualquer pessoa pode operar o o aparelho, apenas seguindo os comandos.

Fiorilo apresentou estatísticas de mortes causadas por problemas cardiovasculares do ano 2006, com base no Sistema de Informações Municipais (SIM/JF): naquele ano ocorreram 127 mortes por Acidente Vascular Encefálico (AVE), 59 por câncer de pulmão, 54 por câncer de mama, 51 por AIDS e 1.078 por problemas cardiovasculares, para uma população estimada em 509 mil habitantes. Do total, 539 mortes foram súbitas.

Durante a defesa do prjeto, Fiorilo exibiu um vídeo que apresentou histórias de pessoas que tiveram as vidas salvas pelo uso do desfibrilador. Foi a primeira vez que um vereador utilizou recurso audiovisual para defender um projeto, o que só foi possível graças a um projeto de resolução de autoria de Fiorilo, aprovado alguns meses atrás.

Pelo projeto, o equipamento será disponibilizado em locais públicos e privados com concentração de mais de mil pessoas ou com circulação média diária de, pelo menos, duas mil pessoas. O DAE será mantido em local de fácil acesso, com sinalização destacada e descrição dos procedimentos a serem seguidos. Na lista de pontos que terão que dispor do DAE estão: shopping centers, aeroportos, terminais rodoviários, praças de esportes, ginásios poliesportivos, cinemas, casas de espetáculos, salas de conferências, centros de eventos esportivos ou sociais, locais de festas ou exposições, clubes sociais ou esportivos, academias de ginástica, estabelecimentos bancários, supermercados e hipermercados, instituições de ensino superior e Câmara Municipal. As despesas com a execução da proposta serão cobertas por dotações orçamentárias próprias. Mas o Executivo também poderá firmar convênios com instituições de saúde e órgãos públicos para viabilizá-la. À Prefeitura ainda caberá regulamentar a matéria. Os infratores estarão sujeitos a multa a partir de R$ 3 mil até cassação de alvará de localização e funcionamento. Os valores serão destinados ao Fundo Municipal de Saúde.

Fiorilo anuncia projeto para disciplinar oferta de alimentos em cantinas escolares

O vereador Fiorilo anunciou hoje, no plenário da Câmara, que vai apresentar projeto de lei para assegurar a oferta de alimentos saudáveis nas cantinas das escolas juizforanas. Ele alegou que durante seus 25 anos de atuação como pediatra tem atendido muitas crianças com pressão alta, nível de triglicéris alto e outras alterações com origem na má alimentação. O vereador acrescentou que muitas mães reclamam, em seu consultório, da dificuldade de assegurar uma boa alimentação para seus filhos, em função da oferta indiscriminada de alimentos calóricos e gordurosos nas cantinas dos colégios.

Votação de projeto repercute na imprensa

A imprensa juizforana deu ampla cobertura à votação do Projeto de Lei do vereador Castelar que propunha o fim dos benefícios conhecidos como 14º e 15º salários dos vereadores e o pagamento por participação em reunião extraordinária. Jornais, rádios e emissoras de TV dedicaram espaço ao assunto e destacaram o voto favorável de Fiorilo e dos três vereadores do PT.

Abaixo, disponibilizamos a matéria publicada pela Tribuna de Minas na edição deste sábado. Para ler, basta clicar na imagem.

Fiorilo vota pelo fim de 14º e 15º salários de vereadores

O vereador Fiorilo confirmou hoje o que já havia declarado publicamente e votou a favor do Projeto de Lei do vereador Castelar que propunha o fim dos benefícios conhecidos como 14º e 15º salários dos vereadores e o pagamento por participação em reunião extraordinária. Além de Fiorilo, votaram a favor da proposta os três vereadores do PT: Castelar, Flávio Cheker e Betão. Os demais 14 vereadores votaram contra e o projeto foi derrotado. O presidente da Câmara, Bruno Siqueira (PMDB) não se posicionou, porque só vota quando há empate.

Fiorilo explica projeto sobre desfibriladores

O vereador Fiorilo subiu hoje à tribuna do plenário da Câmara para defender e justificar aos demais vereadores o projeto de lei que determina a colocação de aparelho Desfibrilador Automático Externo em todo local de grande concentração ou circulação de pessoas. O Desfibrilador é um aparelho que emite uma descarga elétrica para restabelecer ou reorganizar o batimento cardíaco e pode, assim, salvar vidas de vítimas de ataques cardíacos.

Fiorilo chamou a atenção para o alto número de mortes por problemas cardiovasculares em Juiz de Fora. Em 2006, por exemplo, foram 1078 casos, sendo 539 mortes súbitas. Outro esclarecimento importante foi o de que não é necessário treinamento ou capacitação para operar o aparelho. Segundo especialistas consultados durante a elaboração do projeto, o Desfibrilador Automático Externo é mais fácil de ser manuseado do que um extintor de incêndio.

Vários vereadores se manifestaram em favor do projeto. O vereador Júlio Gasparette, inclusive, salientou que a própria Câmara já deveria ter um desfibrilador, uma vez que é um local de grande circulação de pessoas.

O projeto está em tramitação nas Comissões e será, em breve, votado no plenário.

Para ler o projeto na íntegra clique aqui.

Para ler a justificativa do projeto clique aqui.

Fiorilo quer desfibrilador em locais públicos com grande concentração e circulação de pessoas

O vereador Fiorilo apresentou hoje, no plenário da Câmara, o projeto de lei que determina a obrigatoriedade da existência de aparelho Desfibrilador Automático Externo em locais públicos com grande concentração ou circulação de pessoas. A iniciativa tem como finalidade expandir o socorro a vítimas de acidentes cardiovasculares, oferecendo acesso próximo e rápido e aumentando a chance do salvamento de vidas.

O Desfibrilador Automático Externo não requer conhecimento específico ou treinamento para ser manuseado. O próprio aparelho indica, passo a passo, em sua tela, como deve-se proceder no atendimento de socorro. Segundo médicos cardiologistas consultados por Fiorilo durante a elaboração do projeto, usar o Desfibrilador é mais fácil do que usar um extintor de incêncio.

O projeto vai tramitar, agora, nas comissões e, em breve, será votado no plenário.

Para ler o projeto na íntegra clique aqui.
Para ler a justificativa do projeto clique aqui.